Rodrigo Ferreira
EQUIPE
30/01/2025 • 01:17
Gabarito: b) Errado
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que define o crime de abuso de autoridade, a prática desse crime sujeitará o seu autor à sanção penal, civil e administrativa, que são independentes e autônomas entre si. Ou seja, as sanções não são aplicadas cumulativamente pelo juiz que presidiu o processo criminal, mas sim de acordo com cada esfera de responsabilidade (penal, civil e administrativa).
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que define o crime de abuso de autoridade, a prática desse crime sujeitará o seu autor à sanção penal, civil e administrativa, que são independentes e autônomas entre si. Ou seja, as sanções não são aplicadas cumulativamente pelo juiz que presidiu o processo criminal, mas sim de acordo com cada esfera de responsabilidade (penal, civil e administrativa).