Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens abaixo. Lei penal em branco é aquela ...
Responda: Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens abaixo. Lei penal em branco é aquela cujo preceito primário é incompleto, necessitando, por isso, ser complementada por outra norma, a qual, necess...