Nos termos do Código Penal, é efeito automático da condenação, não sendo necessário ser declarado na sentença: A) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos em qualquer crime, salvo nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. B) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. C) Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. D) A incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado. E) A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

C) Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

Nos termos do Código Penal, é efeito automático da condenação, não sendo necessário ser...

Nos termos do Código Penal, é efeito automático da condenação, não sendo necessário ser declarado na sentença:

✂️ a) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos em qualquer crime, salvo nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
✂️ b) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
✂️ c) Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
✂️ d) A incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.
✂️ e) A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.