O princípio de direito penal, que é uma garantia essencial aos direitos humanos do homem, devendo ser assegurado em um estado democrático de direito, conhecido pela expressão em latim “nullum crimen nulla poena sine lege”, significa que A) nulo o crime e nula pena sob a lei vigente. B) o crime cometido sob a regência do devido processo legal deve ser anulado. C) a lei penal não deve retroagir, a não ser para punir o réu. D) o crime hediondo deve ser punido mesmo sem lei. E) não há delito e nem pena sem prévia cominação legal.

E) não há delito e nem pena sem prévia cominação legal.

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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: e)

O princípio "nullum crimen nulla poena sine lege" significa que não há crime e nem pena sem prévia cominação legal. Em outras palavras, para que alguém seja punido por determinada conduta, é necessário que essa conduta esteja previamente tipificada como crime em lei. Além disso, a pena a ser aplicada também deve estar prevista na legislação vigente. Esse princípio é uma garantia essencial aos direitos humanos e está relacionado ao devido processo legal em um estado democrático de direito.

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1Q459208 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, VUNESP

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