O princípio de direito penal, que é uma garantia essencial aos direitos hu...

O princípio de direito penal, que é uma garantia essencial aos direitos humanos do homem, devendo ser assegurado em um estado democrático de direito, conhecido pela expressão em latim “nullum cr...

Q459208 • Direito Penal • Princípios do Direito Penal • VUNESP

O princípio de direito penal, que é uma garantia essencial aos direitos humanos do homem, devendo ser assegurado em um estado democrático de direito, conhecido pela expressão em latim “nullum crimen nulla poena sine lege”, significa que

a) nulo o crime e nula pena sob a lei vigente.
b) o crime cometido sob a regência do devido processo legal deve ser anulado.
c) a lei penal não deve retroagir, a não ser para punir o réu.
d) o crime hediondo deve ser punido mesmo sem lei.
e) não há delito e nem pena sem prévia cominação legal.

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David Castilho EQUIPE
17/01/2025 • 22:02

Gabarito: e)

O princípio "nullum crimen nulla poena sine lege" significa que não há crime e nem pena sem prévia cominação legal. Em outras palavras, para que alguém seja punido por determinada conduta, é necessário que essa conduta esteja previamente tipificada como crime em lei. Além disso, a pena a ser aplicada também deve estar prevista na legislação vigente. Esse princípio é uma garantia essencial aos direitos humanos e está relacionado ao devido processo legal em um estado democrático de direito.

Questões sobre Princípios do Direito Penal

1

Q463941 • Direito Penal • Princípios do Direito Penal • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Analista Judiciário
Julgue os itens seguintes, referentes à interpretação da lei penal, às causas de exclusão da culpabilidade e às causas de extinção da punibilidade.

Pela analogia, meio de interpretação extensiva, busca-se alcançar o sentido exato do texto de lei obscura ou incerta, admitindo-se, em matéria penal, apenas a analogia in bonam partem.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q463915 • Direito Penal • Princípios do Direito Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal
José abriu uma pequena padaria no bairro onde reside e contratou dez funcionários. Durante os primeiros seis meses de funcionamento do estabelecimento comercial, José arrecadou as contribuições previdenciárias de seus empregados, descontando-as das respectivas remunerações, mas não recolheu esses valores aos cofres da previdência social.

Com base nessa situação hipotética e na legislação relativa aos crimes contra a previdência social, julgue os itens subsequentes.
Nesse caso, mesmo que o valor não recolhido por José seja pequeno, não é possível, considerando-se a jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da insignificância, dado o bem jurídico tutelado (patrimônio da previdência social).
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q463856 • Direito Penal • Princípios do Direito Penal • CESPE CEBRASPE • TRE MS • Analista Judiciário
No que diz respeito aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.
- a) Para que ocorra o reconhecimento do princípio da insignificância, tem de haver conduta típica, ou seja, ofensa grave a bens jurídicos tutelados, sendo suficientes lesões irrelevantes aos bens ou interesses protegidos.
- b) O princípio da legalidade ou princípio da reserva legal não se estende às consequências jurídicas da infração penal, em especial aos efeitos da condenação, nem abarca as medidas de segurança.
- c) O princípio da adequação social do fato não se confunde com a teoria do risco permitido ainda que tenham como pressuposto fundamental a existência de uma lesão ao bem jurídico que não chega a constituir um desvalor do resultado, o qual é obtido por uma interpretação teleológica restritiva dos tipos penais, na adequação social, e, no risco permitido, ocorre pelo desvalor da ação que repercute no desvalor do resultado.
- d) O princípio do ne bis in idem ou non bis in idem traduz a proibição de punir ou processar alguém duas ou mais vezes pelo mesmo fato e concretiza-se pela valoração integral da conduta delituosa perpetrada pelo agente, incidindo apenas nos casos de concurso de delitos.
- e) De acordo com o princípio da fragmentariedade, a lei penal só deverá intervir quando for absolutamente necessário, para a sobrevivência da comunidade, como ultima ratio.
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4

Q463773 • Direito Penal • Princípios do Direito Penal • FCC • TJ AP • Juiz de Direito Substituto
Em referência ao chamado princípio da insignificância penal,
- a) a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal não distingue sua aplicação aos crimes de descaminho e de contrabando, indiferenciadamente aceitando-o, em tese, nos dois casos, sob os mesmos pressupostos técnicos, posto que idêntico o bem jurídico tutelado em ambas as normas legais.
- b) a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Amapá e do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo sua aplicação, em tese, aos crimes de roubo.
- c) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem admitindo sua aplicação, em tese, aos crimes de roubo.
- d) por dizer respeito à tipicidade estritamente objetiva, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Amapá e das duas turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça não admitem considerar, especificamente para seu acolhimento, o exame das condições subjetivas do agente, tais como seus antecedentes e eventual habitualidade criminal.
- e) a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo ser ele, em tese, aplicável ao crime de descaminho, desde que o valor do tributo respectivo seja de até dez mil reais.
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5

Q463639 • Direito Penal • Princípios do Direito Penal • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional Eleitoral Tocantins • Analista Judiciário
Um açougueiro de uma rede de supermercados subtraiu duas peças de carne avaliadas em R$ 78,93 e ocultou-as nas vestes, mas a sua ação que foi observada por outro empregado, que comunicou ao chefe da segurança, e este, por sua vez, acionou a polícia. O agente foi preso em flagrante e a res furtiva foi restituída. O agente, de cinquenta e cinco anos de idade, tinha registro de outra ocorrência de furto praticado havia mais de cinco anos, sem que o inquérito policial tivesse sido concluído.
Nessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores.
- a) A reincidência do agente afasta o furto privilegiado.
- b) Houve arrependimento eficaz com a restituição da res furtiva.
- c) O agente deverá ser absolvido em razão do princípio da insignificância.
- d) Trata-se de crime impossível por ineficácia absoluta do meio.
- e) A hipótese configura tentativa de furto simples.
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6

Q463579 • Direito Penal • Princípios do Direito Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil MA • Escrivão de Polícia • 2018
A aplicação do princípio da retroatividade benéfica da lei penal ocorre quando, ao tempo da conduta, o fato é
- a) típico e lei posterior suprime o tipo penal.
- b) típico e lei posterior provoca a migração do conteúdo criminoso para outro tipo penal.
- c) típico e lei posterior aumenta a pena correspondente ao crime.
- d) típico e lei posterior acrescenta hipótese de aumento de pena.
- e) atípico e lei posterior o torna típico.
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7

Q463484 • Direito Penal • Princípios do Direito Penal • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PE • Procurador do Estado • 2018
De acordo com o entendimento do STJ, é aplicável o princípio da insignificância na hipótese de crime
- a) de descaminho, ainda que o agente responda a outros procedimentos fiscais, desde que o benefício econômico do crime seja inferior a dez mil reais.
- b) contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
- c) de peculato, quando o bem jurídico tutelado for suscetível de valoração econômica.
- d) de pesca, em período em que essa atividade esteja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.
- e) contra a fé pública.
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8

Q463412 • Direito Penal • Princípios do Direito Penal • FCC • TCM RJ • Auditor Substituto de Conselheiro
Determinada lei dispõe:

“Subtrair objetos de arte. Pena: a ser fixada livremente pelo juiz de acordo com as cir cunstâncias do fato”.

Para um fato cometido após a sua vigência, é correto afirmar que a referida lei
- a) fere o princípio da legalidade.
- b) fere o princípio da anterioridade.
- c) fere os princípios da legalidade e da anterioridade.
- d) não fere os princípios da legalidade e da anterioridade.
- e) é uma norma penal em branco.
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9

Q463300 • Direito Penal • Princípios do Direito Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Perito Criminal • 2018
A fim de garantir o sustento de sua família, Pedro adquiriu 500 CDs e DVDs piratas para posteriormente revendê-los. Certo dia, enquanto expunha os produtos para venda em determinada praça pública de uma cidade brasileira, Pedro foi surpreendido por policiais, que apreenderam a mercadoria e o conduziram coercitivamente até a delegacia.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
O princípio da adequação social se aplica à conduta de Pedro, de modo que se revoga o tipo penal incriminador em razão de se tratar de comportamento socialmente aceito.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q463259 • Direito Penal • Princípios do Direito Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Delegado de Polícia Substituto
Considerando os princípios constitucionais penais e o disposto no direito penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos. Segundo a jurisprudência do STF, é possível a aplicação do princípio da insignificância para crimes de descaminho, devendo-se considerar, como parâmetro, o valor consolidado igual ou inferior a R$ 7.500,00.
- a) Certo
- b) Errado
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