Tício, primário e de bons antecedentes, é denunciado e regularmente processado por crime de falsificação de documento público (artigo 297, do Código Penal). Após o encerramento da regular instrução do feito, Tício é condenado a cumprir pena de 3 anos e 6 meses de reclusão. Neste caso o Magistrado, presentes os demais requisitos legais, A) poderá substituir a pena privativa de liberdade por multa ou por uma pena restritiva de direitos. B) não poderá substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos uma vez que a pena fixada impede o benefício. C) poderá substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa ou duas penas restritivas de direitos. D) poderá substituir a pena privativa de liberdade apenas por duas penas restritivas de direitos diante da pena cominada. E) poderá substituir a pena privativa de liberdade por três penas privativas de liberdade.

C) poderá substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa ou duas penas restritivas de direitos.

Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

Tício, primário e de bons antecedentes, é denunciado e regularmente processado por crim...

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1Q459209 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRE SE, FCC

Tício, primário e de bons antecedentes, é denunciado e regularmente processado por crime de falsificação de documento público (artigo 297, do Código Penal). Após o encerramento da regular instrução do feito, Tício é condenado a cumprir pena de 3 anos e 6 meses de reclusão. Neste caso o Magistrado, presentes os demais requisitos legais,

✂️ a) poderá substituir a pena privativa de liberdade por multa ou por uma pena restritiva de direitos.
✂️ b) não poderá substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos uma vez que a pena fixada impede o benefício.
✂️ c) poderá substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa ou duas penas restritivas de direitos.
✂️ d) poderá substituir a pena privativa de liberdade apenas por duas penas restritivas de direitos diante da pena cominada.
✂️ e) poderá substituir a pena privativa de liberdade por três penas privativas de liberdade.