Questões Direito Penal Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos

O Art. 5o, parágrafo XII, da Constituição Federal estabelece a garantia do s...

Responda: O Art. 5o, parágrafo XII, da Constituição Federal estabelece a garantia do sigilo das correspondências, das comunicações telefônicas e das comunicações telegráficas. Ao deixar de manter ...

Q459233 | Direito Penal, Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos, Inspetor de Segurança Interna, Petrobras, CESGRANRIO

O Art. 5o, parágrafo XII, da Constituição Federal estabelece a garantia do sigilo das correspondências, das comunicações telefônicas e das comunicações telegráficas. Ao deixar de manter sigilo de assuntos dos quais tenha conhecimento por força da atividade, o funcionário pode ser punido com base no Art. 154 do CPB, que aborda
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