O Art. 5o, parágrafo XII, da Constituição Federal estabelece a garantia do sigilo das correspondências, das comunicações telefônicas e das comunicações telegráficas. Ao deixar de manter sigilo de assuntos dos quais tenha conhecimento por força da atividade, o funcionário pode ser punido com base no Art. 154 do CPB, que aborda
O Art. 5o, parágrafo XII, da Constituição Federal estabelece a garantia do sigil...
Questão de Direito Penal da banca CESGRANRIO aplicada no concurso Petrobras (2008). Confira a resolução completa abaixo: