A respeito do crime de tráfico de drogas descrito no art. 33 da Lei no 11.343/20...

Questão de Direito Penal da banca FCC aplicada no concurso TJ PI (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q459234•
Direito Penal•
Crimes Contra a Saúde Pública•
FCC•
TJ PI•
Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final

A respeito do crime de tráfico de drogas descrito no art. 33 da Lei no 11.343/2006 (Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar) é INCORRETO afirmar:

As penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

As penas serão aumentadas de um sexto a dois terços se o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva.

O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, ficará isento de pena.

Na fixação da pena de multa, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo.

Dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

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Direito Penal•
Crimes Contra a Saúde Pública•
MPE RR•
Promotor Substituto

Sobre crimes contra a saúde pública previstos no Código Penal, assinale a alternativa incorreta:

Admitem prática dolosa (dolo direto e eventual) e culposa.

Considerado o requisito objetivo de cominação de pena, alguns deles são de competência do juizado especial criminal.

O bem jurídico protegido é a saúde pública.

Quanto ao agente ativo do crime, nenhum deles é especial próprio.

Há apenas dois crimes hediondos (Lei nº 8.072/90), no caso a epidemia com resultado morte e a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

Q461322•
Direito Penal•
Crimes Contra a Saúde Pública•
CETRO•
Agência Nacional de Vigilância Sanitária•
Analista Administrativo

Caracterizam crimes contra a Saúde Pública:

I. envenenar água potável de uso particular destinada a consumo.

II. ter em depósito água envenenada.

III. alterar produto destinado a fins terapêuticos.

IV. fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica, sendo aceita somente na modalidade dolosa.

É correto o que está contido em

Q459271•
Direito Penal•
Crimes Contra a Saúde Pública•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Médico do Trabalho Júnior

Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória é um ato passível de

repreensão pelo CRM, por infração ética.

repreensão pelo CRM por ser considerada infração ética, em caso de reincidência.

detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa, de acordo com o Código Penal.

pagamento de multa no âmbito da esfera cível, por negligência, de acordo com o Código Civil.

perda do direito de exercer a Medicina, por se tratar de negligência que infringe o Código Civil e o Código de Ética Médica.

Notificações

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