A respeito do crime de tráfico de drogas descrito no art. 33 da Lei no 11....

A respeito do crime de tráfico de drogas descrito no art. 33 da Lei no 11.343/2006 (Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em d...

Q459234 • Direito Penal • Crimes Contra a Saúde Pública • FCC • TJ PI • Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final

A respeito do crime de tráfico de drogas descrito no art. 33 da Lei no 11.343/2006 (Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar) é INCORRETO afirmar:

a) As penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
b) As penas serão aumentadas de um sexto a dois terços se o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva.
c) O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, ficará isento de pena.
d) Na fixação da pena de multa, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo.
e) Dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

Questões sobre Crimes Contra a Saúde Pública

1

Q463888 • Direito Penal • Crimes Contra a Saúde Pública • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Odontologia PB • Fiscal • 2018
Acerca do Direito Penal aplicado à prática odontológica, julgue os itens que se seguem. A definição do crime de curandeirismo está relacionada ao ato de inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q463450 • Direito Penal • Crimes Contra a Saúde Pública • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal de 2a Categoria
Acerca dos crimes relativos a licitação, crimes contra a fé pública e crimes contra as relações de consumo, julgue os itens a seguir.

Segundo o STJ, o crime de exposição à venda de mercadoria em condições impróprias ao consumo é material, não bastando, para a sua caracterização, a potencialidade lesiva.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q463311 • Direito Penal • Crimes Contra a Saúde Pública • CESPE CEBRASPE • SECAD TO • Agente de Polícia Civil
Considerando o direito penal, o processo penal e a legislação especial, julgue os itens a seguir.

Considere que determinado cidadão guardasse, em sua residência, cerca de 21 kg de cocaína, em depósito, para fins de mercancia e que, durante uma busca realizada por ordem judicial em sua casa, a droga tenha sido encontrada e os fatos tenham sido imediatamente apresentados à autoridade policial competente. Nessa situação, esse cidadão não pode ser preso em flagrante, pois, no momento da abordagem, ele não praticava nenhum ato típico da traficância.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q462991 • Direito Penal • Crimes Contra a Saúde Pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Delegado de Polícia
Julgue os itens seguintes, referentes aos dispositivos aplicáveis ao tráfico ilícito e ao uso indevido de substâncias entorpecentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

O comerciante Ronaldo mantém em estoque e frequentemente vende para menores em situação de risco (meninos de rua) produto industrial conhecido como cola de sapateiro. Flagrado pela polícia ao vender uma lata do produto para um adolescente, o comerciante foi apresentado à autoridade policial competente.

Nessa situação hipotética, caberá ao delegado de polícia a autuação em flagrante de Ronaldo, por conduta definida como tráfico de substância entorpecente.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q462419 • Direito Penal • Crimes Contra a Saúde Pública • FCC • MPE AP • Promotor de Justiça Substituto
No crime de tráfico de entorpecentes,
- a) a pena pode ser reduzida dentro dos limites legais de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), se o acusado colaborar voluntariamente com a investigação policial na identificação dos demais coautores e na recuperação do produto do crime.
- b) a sanção pecuniária será fixada em dias multa, em valor unitário não inferior a 1/30 nem superior a cinco vezes o maior salário mínimo, e podem ser aumentadas até o limite do triplo se, em virtude da situação econômica do acusado, o juiz considerá-las ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.
- c) é isento de pena o agente que, em razão da dependência de drogas era, ao tempo da ação, apenas no que se refere ao comércio ilícito de entorpecentes, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- d) é possível a concessão do livramento condicional após o cumprimento de 1/3 (um terço) da pena, se primário o condenado, ou de 1/2 (metade), se reincidente em crime doloso.
- e) as penas devem ser aumentadas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) se praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva.
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6

Q462348 • Direito Penal • Crimes Contra a Saúde Pública • CESPE CEBRASPE • TJ AC • Técnico Judiciário
Acerca das leis penais extravagantes, julgue os itens subsecutivos, de acordo com o magistério doutrinário e jurisprudencial dominantes.

Suponha que Manoel, penalmente capaz, em caráter eventual e sem fins lucrativos, forneça droga ao amigo Carlos, também imputável, e, juntos, sejam flagrados pela polícia no momento do uso e que Manoel, de pronto, alegue a posse da substância, afirmando tê-la fornecido ao amigo gratuitamente. Nessa situação, a conduta de Manoel configura o tipo penal privilegiado do tráfico ilícito de entorpecentes, que tem por finalidade abrandar a punição daquele que compartilha substância entorpecente com amigos.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q461325 • Direito Penal • Crimes Contra a Saúde Pública • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Boa Vista RR • Técnico Municipal
No referente aos crimes em espécie, julgue os itens que se seguem.

O crime de tráfico ilícito de substância entorpecente é de conteúdo variado.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q461322 • Direito Penal • Crimes Contra a Saúde Pública • CETRO • Agência Nacional de Vigilância Sanitária • Analista Administrativo
Caracterizam crimes contra a Saúde Pública:
I. envenenar água potável de uso particular destinada a consumo.
II. ter em depósito água envenenada.
III. alterar produto destinado a fins terapêuticos.
IV. fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica, sendo aceita somente na modalidade dolosa.
É correto o que está contido em
- a) I, II, III e IV.
- b) III, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) I e II, apenas.
- e) I, III e IV, apenas.
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9

Q460880 • Direito Penal • Crimes Contra a Saúde Pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil AL • Delegado de Polícia
Com base na interpretação doutrinária majoritária e no entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens de 84 a 90.

Para a materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes pressupõe-se a apreensão da droga, todavia, o mesmo não ocorre para o crime de associação para o tráfico, cuja materialidade pode advir de outros meios de prova.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q460864 • Direito Penal • Crimes Contra a Saúde Pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Delegado de Polícia
Julgue os itens seguintes, referentes aos dispositivos aplicáveis ao tráfico ilícito e ao uso indevido de substâncias entorpecentes.

A conduta de porte de drogas para consumo pessoal possui a natureza de infração sui generis, porquanto o fato deixou de ser rotulado como crime tanto do ponto de vista formal quanto material.
- a) Certo
- b) Errado
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