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Pégaso é condenado pela prática de crime previsto em lei a quinze anos de reclusão, ten...
Responda: Pégaso é condenado pela prática de crime previsto em lei a quinze anos de reclusão, tendo a decisão judicial transitada em julgado. Após dois anos de cumprimento da pena, surge lei nova que deixa d...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
De acordo com o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, previsto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, a lei penal mais benéfica ao réu deve retroagir para beneficiá-lo, mesmo que já tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão judicial.
Portanto, no caso apresentado, a nova lei que deixa de considerar como crime os fatos que levaram à condenação de Pégaso deve retroagir para beneficiá-lo, possibilitando a revisão de sua situação penal.
De acordo com o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, previsto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, a lei penal mais benéfica ao réu deve retroagir para beneficiá-lo, mesmo que já tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão judicial.
Portanto, no caso apresentado, a nova lei que deixa de considerar como crime os fatos que levaram à condenação de Pégaso deve retroagir para beneficiá-lo, possibilitando a revisão de sua situação penal.
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