O estabelecimento de crimes de responsabilidade
fiscal tem como um de seus objetivos evitar o
cometimento de atos atentatórios ao coerente exercício
da Administração Pública. Sobre os tipos existentes no
ordenamento jurídico, assinale a alternativa incorreta .
✂️ A) Constitui crime contra as finanças públicas autorizar a
inscrição de despesa que exceda limite estabelecido em
lei
✂️ B) É tido como crime o ato de promover o cancelamento do
montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao
permitido em lei
✂️ C) Vedado ao agente, sob pena de punição em esfera
penal, ordenar despesa não autorizada por lei
✂️ D) Será punido criminalmente o agente que promover
a oferta pública de títulos da dívida pública sem que
estejam registrados em sistema centralizado de
liquidação e de custódia
✂️ E) É crime ordenar o aumento de despesa total com
pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do
mandato ou da legislatura
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Acerca de crimes contra as finanças públicas, assinale a opçãocorreta.
✂️ A) Na inclusão dos crimes contra as finanças públicas, olegislador não repetiu a redação da legislação esparsa revogadaque permitia a aplicação da pena acessória no que diz respeitoà inabilitação para o exercício do cargo. Desse modo, fica ojuiz impossibilitado de determinar a perda do cargo.
✂️ B) As figuras descritas no capítulo do CP que diz respeito aoscrimes contra as finanças públicas têm como escopo a proteçãodas finanças contra condutas fraudulentas ao erário.
✂️ C) O crime existente na prestação de garantia graciosa por agentepúblico independe, para a sua consumação, da ocorrênciade qualquer prejuízo para a administração, bem como nãohá necessidade de chamamento do Estado para suprira prestação do devedor original.
✂️ D) O tipo penal consistente em ordenar despesa não autorizadapor lei configura crime material, o qual vem a consumar-secom o efetivo pagamento da despesa ordenada.
✂️ E) A ordenação de aumento de despesa total com pessoalnos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato oulegislatura não alcança o regime celetista, de modo que talcontrole se volta somente aos servidores estatutários.
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Examine o tipo penal do art. 359-A do CP, e assinale a opção
correta: “Art 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar
operação de crédito, interno ou externo, sem prévia
autorização legislativa: Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois)
anos. Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena,
autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo:
I - com inobservância de limite, condição ou montante
estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; II -
quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o
limite máximo autorizado por lei”.
✂️ A) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
✂️ B) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
✂️ C) Apenas as assertivas I e V estão corretas.
✂️ D) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
✂️ E) Apenas as assertivas III e V estão corretas.
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