No que tange à legislação especial, julgue os itens subseqüentes. Considere que ...

Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Civil TO (2008). Confira a resolução completa abaixo:

No que tange à legislação especial, julgue os itens subseqüentes.

Considere que determinado crime foi praticado por um adolescente, em detrimento de bens e serviços da União. Nesse caso, tratando-se de menor de 18 anos de idade, inimputável, caberá conhecer do ato infracional o juiz da infância e da juventude, ou o juiz que exercer essa função, na esfera estadual.