No crime de Violação de Sigilo de Proposta de Concorrência, caso o agente ...

No crime de Violação de Sigilo de Proposta de Concorrência, caso o agente da administraçao pública devasse o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcione a terceiro o ensejo de dev...


No crime de Violação de Sigilo de Proposta de Concorrência, caso o agente da administraçao pública devasse o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcione a terceiro o ensejo de devassá-lo, a pena a ser aplicada é a de multa e

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência. Política de Privacidade.