Questões Direito Penal Crimes Funcionário Público

No crime de Violação de Sigilo de Proposta de Concorrência, caso o agente da adminis...

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1Q459384 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Técnico em Regulação do Petróleo e Derivados, ANP, CESGRANRIO

No crime de Violação de Sigilo de Proposta de Concorrência, caso o agente da administraçao pública devasse o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcione a terceiro o ensejo de devassá-lo, a pena a ser aplicada é a de multa e

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