Questões Direito Penal Princípios do Direito Penal
Julgue os itens a seguir com base no direito penal. O fato de determinada conduta ser c...
Responda: Julgue os itens a seguir com base no direito penal. O fato de determinada conduta ser considerada crime somente se estiver como tal expressamente prevista em lei não impede, em decorrência do princ...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
De acordo com o princípio da legalidade, previsto no artigo 1º do Código Penal Brasileiro, não há crime sem lei anterior que o defina. Isso significa que a conduta só pode ser considerada crime se estiver expressamente prevista em lei. Além disso, o princípio da anterioridade estabelece que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Portanto, não é possível sancionar condutas praticadas antes da vigência de norma excepcional ou temporária que as caracterize como crime, em respeito ao princípio da anterioridade da lei penal.
De acordo com o princípio da legalidade, previsto no artigo 1º do Código Penal Brasileiro, não há crime sem lei anterior que o defina. Isso significa que a conduta só pode ser considerada crime se estiver expressamente prevista em lei. Além disso, o princípio da anterioridade estabelece que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Portanto, não é possível sancionar condutas praticadas antes da vigência de norma excepcional ou temporária que as caracterize como crime, em respeito ao princípio da anterioridade da lei penal.
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