Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b) Errado
De acordo com o princípio da legalidade, previsto no artigo 1º do Código Penal Brasileiro, não há crime sem lei anterior que o defina. Isso significa que a conduta só pode ser considerada crime se estiver expressamente prevista em lei. Além disso, o princípio da anterioridade estabelece que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Portanto, não é possível sancionar condutas praticadas antes da vigência de norma excepcional ou temporária que as caracterize como crime, em respeito ao princípio da anterioridade da lei penal.
De acordo com o princípio da legalidade, previsto no artigo 1º do Código Penal Brasileiro, não há crime sem lei anterior que o defina. Isso significa que a conduta só pode ser considerada crime se estiver expressamente prevista em lei. Além disso, o princípio da anterioridade estabelece que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Portanto, não é possível sancionar condutas praticadas antes da vigência de norma excepcional ou temporária que as caracterize como crime, em respeito ao princípio da anterioridade da lei penal.