Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP
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Responda: A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue os itens a seguir. Cessado o estado de guerra, as leis excepcionais editadas para valer durante o referido período tornam-se ineficazes, dev...
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Por degivaldo souza santos em 31/12/1969 21:00:00
Outra pegadinha,cuidado,ao se falar em abolitio criminis,diz que todos os efeitos criminais serão excluidos ,quando na verdade ,se excluem aleis excepcionais,nao os seus efeitos.
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