Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

Julgue os seguintes itens, acerca de prescrição. A prescrição da pena de mult...

Responda: Julgue os seguintes itens, acerca de prescrição. A prescrição da pena de multa ocorre em dois anos, quando a multa for a única pena aplicada, ou no mesmo prazo estabelecido para a prescri...


1Q459414 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Julgue os seguintes itens, acerca de prescrição.

A prescrição da pena de multa ocorre em dois anos, quando a multa for a única pena aplicada, ou no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

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