Com relação aos crimes contra o patrimônio da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assinale a opção correta. A) Pratica o crime de apropriação indébita previdenciária quem deixa de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. B) O ato praticado contra bem pertencente a concessionária de serviço público não constitui circunstância qualificadora do crime de dano. C) A pena prevista para casos de receptação de bens e instalações do patrimônio da União é a mesma prevista para a receptação comum. D) O Código Penal não confere tutela específica aos bens públicos, pois esses bens merecem proteção igual à dos bens privados.

A) Pratica o crime de apropriação indébita previdenciária quem deixa de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.

Questões Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio

Com relação aos crimes contra o patrimônio da União, dos estados, do Distrito Federa...

Responda: Com relação aos crimes contra o patrimônio da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assinale a opção correta.

1Q459416 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Técnico Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

Com relação aos crimes contra o patrimônio da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assinale a opção correta.

✂️ a) Pratica o crime de apropriação indébita previdenciária quem deixa de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.
✂️ b) O ato praticado contra bem pertencente a concessionária de serviço público não constitui circunstância qualificadora do crime de dano.
✂️ c) A pena prevista para casos de receptação de bens e instalações do patrimônio da União é a mesma prevista para a receptação comum.
✂️ d) O Código Penal não confere tutela específica aos bens públicos, pois esses bens merecem proteção igual à dos bens privados.