ID: 459436•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•FCC•TJ PE•Juiz Substituto Na aplicação da pena,✂️A)considera-se circunstância agravante o fato de o crime ser praticado contra pessoa maior de setenta anos.✂️B)não prevalece a condenação anterior, para efeito de reconhecimento de reincidência, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos, descontado o período de prova da suspensão.✂️C)a incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.✂️D)não se impõe o acréscimo decorrente do concurso formal perfeito à pena de multa.✂️E)o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos, limite que deve ser considerado para efeito de concessão de livramento condicional, conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro