1Q459466 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018Sobre a aplicação da lei penal, conforme o Código Penal, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O dia do começo exclui-se no cômputo do prazo. ✂️ b) Considera-se praticado o crime no momento do resultado lesivo. ✂️ c) A lei posterior aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. ✂️ d) A lei excepcional ou temporária, decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, é inaplicável ao fato praticado durante sua vigência se não instaurado o procedimento penal ao tempo da conduta típica por ela regida. ✂️ e) É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro