Sobre a aplicação da lei penal, conforme o Código Penal, assinale a alternativa ...

Questão de Direito Penal da banca FEPESE aplicada no concurso Procuradoria Geral do Estado SC (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Sobre a aplicação da lei penal, conforme o Código Penal, assinale a alternativa correta.