Julgue os itens a seguir, relativos às leis penais extravagantes. Considere a se...

Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Civil ES (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens a seguir, relativos às leis penais extravagantes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Jairo, com 62 anos de idade, realizou loteamento urbano sem autorização do órgão público competente e vendeu as frações mediante compromissos de compra e venda.

Nessa situação, a conduta de Jairo constitui crime contra a administração pública.