Questões Direito Penal Crimes Funcionário Público

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1Q459506 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Rio Branco AC, CESPE CEBRASPE

O último título da parte especial do Código Penal trata dos crimes contra a administração pública. Nele, são previstas condutas criminosas que atingem diretamente a administração pública e indiretamente um número indeterminado de pessoas. Acerca dos sujeitos ativos e passivos nos crimes cometidos contra a administração pública, julgue os itens subseqüentes.

No delito de inserção de dados falsos em sistema de informações da administração pública, o sujeito passivo é, unicamente, o Estado.

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