A respeito da aplicação da lei penal brasileira e da punibilidade, julgue os itens q...

Gabarito: b)

A afirmativa está errada porque a lei temporária, mesmo após o término do seu período de vigência, continua a se aplicar aos fatos praticados durante o tempo em que esteve em vigor. Ou seja, se um crime foi cometido enquanto a lei temporária estava valendo, essa lei deve ser aplicada para esse fato, mesmo que depois ela tenha expirado. Já para fatos posteriores ao término da lei, ela realmente não se aplica mais. Portanto, a parte que diz que a lei temporária não se aplica aos fatos praticados durante sua vigência está incorreta.