Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP
Quanto ao direito penal e às leis penais extravagantes, julgue os itens que se segue...
Responda: Quanto ao direito penal e às leis penais extravagantes, julgue os itens que se seguem. Considere a seguinte situação hipotética. Ricardo, um dia antes de completar dezoito anos de idade, ...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
De acordo com o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 27, para fins penais, considera-se a idade do agente no momento da conduta criminosa. Portanto, no caso apresentado, como Ricardo tinha 17 anos no momento em que atirou em Cláudio, ele será julgado como menor de idade, mesmo que a vítima tenha falecido após ele completar 18 anos. Assim, Ricardo responderá pelo crime de homicídio na condição de menor de idade, sujeitando-se às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
De acordo com o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 27, para fins penais, considera-se a idade do agente no momento da conduta criminosa. Portanto, no caso apresentado, como Ricardo tinha 17 anos no momento em que atirou em Cláudio, ele será julgado como menor de idade, mesmo que a vítima tenha falecido após ele completar 18 anos. Assim, Ricardo responderá pelo crime de homicídio na condição de menor de idade, sujeitando-se às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
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