Acerca da legislação penal brasileira, julgue os itens a seguir.
Segundo a legislação penal, não há diferença entre crime, delito e contravenção penal, que são expressões sinônimas.
Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE RR (2008). Confira a resolução completa abaixo:
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