Julgue os próximos itens, acerca das penas e dos efeitos da condenação. A condenação te...
Responda: Julgue os próximos itens, acerca das penas e dos efeitos da condenação. A condenação tem como efeito genérico tornar certa a obrigação de reparar o dano. Esse efeito é automático, não precisa ser e...