Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP
No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios processuais penais e à...
Responda: No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios processuais penais e à efetiva aplicação da legislação especial, julgue os itens a seguir. Considere a seguinte situação h...
💬 Comentários
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Por EDUARDO LUZ em 31/12/1969 21:00:00
Não concordo, lei penal mais grave ñ retroage para agravar a pena imposta ao acusado
Por Mazoel da nobrega leitao em 31/12/1969 21:00:00
o gabarito esta errado
Por SAMELA BORBA em 31/12/1969 21:00:00
gabarito esta errado, a lei so retroage para beneficiar o reu
Por RICARDO BARBOSA LIMA CALAZANS em 31/12/1969 21:00:00
Certo. O princípio da irretroatividade da lei mais severa estabelece que uma lei mais gravosa não pode retroagir para atingir fatos anteriores à sua vigência. Portanto, no caso apresentado, Célio não pode ser penalizado pela nova lei mais severa após a sentença penal condenatória recorrível.
Assim, a legislação vigente no momento da prática do crime é a que deve ser aplicada, e a retroatividade de lei mais severa para prejudicar o réu é vedada pelo ordenamento jurídico.
Assim, a legislação vigente no momento da prática do crime é a que deve ser aplicada, e a retroatividade de lei mais severa para prejudicar o réu é vedada pelo ordenamento jurídico.
Por RICARDO BARBOSA LIMA CALAZANS em 31/12/1969 21:00:00
CERTO
O princípio da irretroatividade da lei mais severa estabelece que uma nova lei penal mais gravosa não pode retroagir para atingir fatos ocorridos antes de sua vigência, quando já existe uma sentença penal condenatória. Portanto, na situação descrita, a nova legislação mais rigorosa não pode ser aplicada a Célio, pois isso violaria o princípio mencionado.
O princípio da irretroatividade da lei mais severa estabelece que uma nova lei penal mais gravosa não pode retroagir para atingir fatos ocorridos antes de sua vigência, quando já existe uma sentença penal condenatória. Portanto, na situação descrita, a nova legislação mais rigorosa não pode ser aplicada a Célio, pois isso violaria o princípio mencionado.
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