Questões Direito Penal Do Crime

Julgue os itens que se seguem, acerca da licitude de condutas. O Código Penal...

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1Q459608 | Direito Penal, Do Crime, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Rio Branco AC, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, acerca da licitude de condutas.

O Código Penal brasileiro previu as hipóteses de exclusão da ilicitude de condutas praticadas pelo agente e as restringiu ao seguinte universo: legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito.

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