Acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta. A) Na ausência de previsão de crime pela lei penal, é possível recorrer à analogia. B) A lei penal posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo aqueles que já tenham sido objeto de sentença condenatória transitadaemjulgado. C) Aplica-se a lei penal estrangeira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, ainda que estejam em pouso no território nacional ou em porto ou mar territorial brasileiro. D) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. E) A lei penal posterior não se aplica aos fatos anteriores, ainda queembenefício do agente.

D) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

Acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

Responda: Acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

1Q459610 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Médico Legista, Polícia Civil RO, FUNCAB

Acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Na ausência de previsão de crime pela lei penal, é possível recorrer à analogia.
✂️ b) A lei penal posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo aqueles que já tenham sido objeto de sentença condenatória transitadaemjulgado.
✂️ c) Aplica-se a lei penal estrangeira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, ainda que estejam em pouso no território nacional ou em porto ou mar territorial brasileiro.
✂️ d) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
✂️ e) A lei penal posterior não se aplica aos fatos anteriores, ainda queembenefício do agente.