Acerca das leis brasileiras que instituíram o conceito de infração penal d...

Acerca das leis brasileiras que instituíram o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, assinale a opção correta.

Q459633 • Direito Penal • Lei de Introdução ao Código Penal • CESPE CEBRASPE • TRE RJ • Analista Judiciário

Acerca das leis brasileiras que instituíram o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, assinale a opção correta.

a) Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comina pena máxima não superior a um ano, ou multa. É irrelevante para tal conceituação o fato de os crimes serem de competência da justiça estadual ou da federal.
b) Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, o juiz não pode oferecer a proposta de transação penal de ofício ou a requerimento da parte, uma vez que esse ato é privativo do representante do Ministério Público (MP), titular da ação penal pública.
c) Como não há em lei qualquer menção aos delitos submetidos a procedimentos especiais, não se submetem à competência dos Juizados Especiais as infrações de menor potencial ofensivo a que sejam previstos ritos especiais.
d) Mesmo havendo necessidade de diligências de maior complexidade para apuração dos fatos e da autoria de uma infração penal de menor potencial ofensivo, a exemplo de pedido de quebra de sigilo de dados, tais circunstâncias não autorizam o deslocamento de competência do juizado especial criminal para o juízo de direito comum.

Questões sobre Lei de Introdução ao Código Penal

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Q459012 • Direito Penal • Lei de Introdução ao Código Penal • FEPESE • Polícia Civil SC • Escrivão de Polícia Civil
É correto afirmar sobre a infração penal:
- a) A infração penal somente poderá ser cometida por pessoa física.
- b) O Estado sempre será sujeito passivo formal de um crime.
- c) Apenas os bens materiais poderão ser objeto de infração penal.
- d) A infração penal não poderá ser praticada de forma isolada por um agente.
- e) O sujeito ativo de uma infração penal é o titular do bem jurídico lesado.
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Q463435 • Direito Penal • Lei de Introdução ao Código Penal • FUNCAB • Polícia Civil MT • Escrivão de Polícia Civil
O princípio da fragmentariedade do Direito Penal significa:
- a) que, uma vez escolhidos aqueles bens fundamentais, comprovada a lesividade e a inadequação das condutas que os ofendem, esses bens passarão a fazer parte de uma pequena parcela que é protegida pelo Direito Penal.
- b) que o legislador valora as condutas, cominando-lhes penas que variam de acordo com a importância do bem a ser tutelado.
- c) que apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada.
- d) que as proibições penais somente se justificam quando se referem a condutas que afetem gravemente direitos de terceiros.
- e) que a lei é a única fonte do Direito Penal quando se quer proibir ou impor condutas sob a ameaça de sanção.
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Q461609 • Direito Penal • Lei de Introdução ao Código Penal • FCC • DPE PR • Defensor Público
NÃO é contravenção penal:
- a) Importunação ofensiva ao pudor.
- b) Mendicância.
- c) Exercício ilegal da profissão.
- d) Jogo do bicho.
- e) Vadiagem.
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Q357901 • Direito Penal • Lei de Introdução ao Código Penal
Funcionário público da prefeitura do município X, exercendo as funções de recepcionista, seguindo ordem do Chefe de Gabinete do Prefeito, retém documento de identificação pessoal para o acesso à visitação da exposição promovida pela Secretaria Municipal da Educação. Tal determinação baseou-se em atitude preventiva, uma vez que seriam expostos objetos valiosos no salão nobre da prefeitura. Nesse caso, considera-se responsável pela prática da contravenção penal de retenção do documento de identificação pessoal:
- a) o Chefe de Gabinete, autoridade que ordenou o ato.
- b) o Prefeito, autoridade responsável pelo prédio público.
- c) o funcionário público que efetivamente praticou o ato.
- d) a Secretária Municipal da Educação, já que impôs a condição de retenção do documento para realizar a exposição.
- e) nenhum dos envolvidos, pois não há problema na retenção do documento de identificação pessoal; a exposição de itens valiosos justificou a ação.
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Q358457 • Direito Penal • Lei de Introdução ao Código Penal
Sobre contravenções penais, assinale a alternativa correta.
- a) Considera-se contravenção, a infração penal a que a lei comina isoladamente, pena de detenção ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.
- b) A tentativa de contravenção penal é punível com a pena correspondente à contravenção consumada, diminuída de um a dois terços.
- c) A ação penal nas contravenções penais será sempre pública condicionada.
- d) A lei brasileira só é aplicável à contravenção penal praticada no território nacional.
6

Q463158 • Direito Penal • Lei de Introdução ao Código Penal • CESPE CEBRASPE • TRT 10a • Analista Judiciário
Acerca da parte geral do direito penal, julgue os seguintes itens.

A Lei de Introdução ao Código Penal distingue crime de contravenção, segundo a natureza da pena de prisão aplicável. Com relação aos crimes, a lei comina pena de reclusão ou detenção, isolada, alternativa ou cumulativamente com a pena de multa e, com relação às contravenções, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q357904 • Direito Penal • Lei de Introdução ao Código Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Policial Federal Escrivão
A respeito do direito administrativo e do direito penal, julgue os itens abaixo.

As infrações penais são divididas pelos juristas em diversas classificações, consoante diferentes critérios. Uma delas denomina certos crimes como de mão própria, isto é, aqueles que somente podem ser perpetrados pelo próprio agente e de forma direta; exemplo dessa espécie é o falso testemunho. Por outro lado, nos crimes de mão própria, é juridicamente possível configurar-se caso de concurso de pessoas.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q462170 • Direito Penal • Lei de Introdução ao Código Penal • FAPEC • Polícia Civil MS • Delegado de Polícia
José mantém na garagem de sua casa um bar. Não adquiriu alvará público, por ser somente um comércio familiar, onde vende cachaça, cerveja e eventualmente churrasquinho. Todos os sábados José promove no bar uma “noite de pagode”, ocasião em que conjuntos de pagode apresentam-se até o raiar do dia seguinte. O alto volume das músicas executadas no local perturba o sossego de todos os moradores de casas vizinhas. José, com sua conduta, comete:
- a) Conduta atípica.
- b) Um dos crimes previstos no Título XI – Capítulo II do CP – Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral.
- c) A contravenção penal prevista no art. 42 do Decreto-lei 3688/41.
- d) A contravenção penal prevista no art. 42 do Decreto-lei 3688/41 c/c um dos crimes previstos no Título IX do CP – Dos crimes contra a paz pública.
- e) Um dos crimes previstos no Título IX do CP – Dos crimes contra a paz pública.
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Q459849 • Direito Penal • Lei de Introdução ao Código Penal • FCC • DPE PR • Defensor Público
A política criminal atuarial
- a) baseia-se na função de prevenção especial positiva da pena.
- b) incentiva as práticas de liberdade condicional supervisionada (parole boards).
- c) indica que os presos devem ser organizados de acordo com seu nível de risco.
- d) pauta-se na tentativa de compreensão das causas do crime.
- e) é contrária à inocuização dos indivíduos perigosos.
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Q463706 • Direito Penal • Lei de Introdução ao Código Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil GO • Escrivão de Polícia
Pedro, maior e capaz, compareceu a uma delegacia de polícia para ser ouvido como testemunha em IP. Todavia, quando Pedro apresentou sua carteira de identidade, a autoridade policial a reteve e, sem justo motivo nem ordem judicial, permaneceu com tal documento durante quinze dias.
Nessa situação hipotética, a atitude da autoridade policial constituiu
- a) crime punível com multa.
- b) fato atípico, pois sua conduta não pode ser considerada crime ou contravenção penal.
- c) contravenção penal punível com prisão simples.
- d) crime punível com detenção.
- e) crime punível com reclusão.

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