Questões Direito Penal Extinção da Punibilidade

Acerca de institutos diversos de direito previdenciário, julgue os itens subsequentes. ...

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1Q459654 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

Acerca de institutos diversos de direito previdenciário, julgue os itens subsequentes. Nas hipóteses em que o ilícito administrativo praticado por servidor, nessa condição, dê ensejo à cassação de aposentadoria e também seja capitulado como crime, a prescrição da pretensão punitiva da administração terá como baliza temporal a pena em concreto, aplicada no âmbito criminal, devendo ser observados os prazos prescricionais do CP.
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