ID: 459664• Direito Penal• Lei de Execução Penal LEP• Polícia Militar PM RR• Soldado CombatenteA respeito da Lei Penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa INCORRETA:✂️A)Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.✂️B)A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.✂️C)Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.✂️D)Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.✂️E)É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro