ID: 459665• Direito Penal• Crimes Contra a Liberdade Sexual• MPE GO• MPE GO• Promotor de Justiça SubstitutoEm relação ao tipo penal previsto no artigo 216-A do Código Penal (Assédio sexual), com as alterações da Lei 12.015/09, é incorreto afirmar:✂️A)Revogou tacitamente a contravenção da importunação ofensiva ao pudor.✂️B)A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 anos.✂️C)Não configura o delito entre professor e aluno ou religioso e fiel.✂️D)A consumação ocorre quando o assediador realiza o ato de assédio.Responder💬COMENTÁRIOS1📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro