1Q459674 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Juíz Estadual, TJ SC, TJ SCConforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta: ✂️ a) A pronúncia não supera a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo. ✂️ b) A incompetência relativa pode ser declarada de ofício. ✂️ c) O foro competente para processar e julgar o crime de estelionato mediante emissão de cheques sem fundos é o da emissão do título. ✂️ d) O conhecimento do recurso de apelação do réu depende da sua prisão. ✂️ e) Não subsiste qualquer efeito condenatório, uma vez extinta a punibilidade pela concessão do perdão judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro