O sistema normativo penal brasileiro, em relação aos Crimes Contra as Finanças Públi...

✂️ a) exigência de resultado naturalístico.

✂️ b) natureza incondicionada das ações penais.

✂️ c) não aceitação da causa de exclusão de ilicitude prevista no ar. 24 do Código Penal (estado de necessidade).

✂️ d) exclusão das causas de suspensão condicional do processo.

✂️ e) exclusiva atribuição de responsabilidade penal aos agentes públicos.

Responda: O sistema normativo penal brasileiro, em relação aos Crimes Contra as Finanças Públicas, caracteriza-se pela: