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O sistema normativo penal brasileiro, em relação aos Crimes Contra as Fina...

O sistema normativo penal brasileiro, em relação aos Crimes Contra as Finanças Públicas, caracteriza-se pela:

Q459720 • Direito Penal • Crimes Contra as Finanças Públicas • FEPESE • MPE SC • Procurador

O sistema normativo penal brasileiro, em relação aos Crimes Contra as Finanças Públicas, caracteriza-se pela:

a) exigência de resultado naturalístico.
b) natureza incondicionada das ações penais.
c) não aceitação da causa de exclusão de ilicitude prevista no ar. 24 do Código Penal (estado de necessidade).
d) exclusão das causas de suspensão condicional do processo.
e) exclusiva atribuição de responsabilidade penal aos agentes públicos.

Questões sobre Crimes Contra as Finanças Públicas

1

Q671182 • Direito Penal • Crimes contra as finanças públicas • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AL • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2020
📖 Texto associado ▼

Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.

Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que tenha sido previamente empenhada não é uma conduta tipificada como crime contra as finanças públicas.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q670129 • Direito Penal • Crimes contra as finanças públicas • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AL • Auditor de Finanças • 2020
Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que tenha sido previamente empenhada não é uma conduta tipificada como crime contra as finanças públicas.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q63347 • Direito Penal • Crimes Contra as Finanças Públicas • CESPE CEBRASPE
Com base no Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes contra a administração pública.

O crime de ordenação de despesa não autorizada é de natureza material, consumando-se no momento em que a despesa é efetuada.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q463414 • Direito Penal • Crimes Contra as Finanças Públicas • VUNESP • Prefeitura de São Bernardo do Campo SP • Contador I • 2018
Considere o seguinte caso hipotético: O servidor “X” autoriza a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada. Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que o servidor “X”
- a) cometeu o crime de ordenação de despesa não autorizada, qualificado pela inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.
- b) cometeu o crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.
- c) não cometeu qualquer crime.
- d) cometeu o crime de prevaricação, qualificado pela inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.
- e) cometeu o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, qualificado pela inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.
5

Q63349 • Direito Penal • Crimes Contra as Finanças Públicas • CESPE CEBRASPE
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.

Situação hipotética: Determinado indivíduo autorizou a assunção de obrigação, no último quadrimestre do mandato, mesmo sabendo que não haveria contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa para o pagamento de parcela que venceria no exercício seguinte. Assertiva: Nessa situação, o referido indivíduo praticou crime contra as finanças públicas, estando sujeito a pena de reclusão.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q63348 • Direito Penal • Crimes Contra as Finanças Públicas • CESPE CEBRASPE
Com base no Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes contra a administração pública.

O agente público que ordena despesa sem o conhecimento de que tal despesa não era autorizada por lei incide em erro de proibição.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q458760 • Direito Penal • Crimes Contra as Finanças Públicas • FCC • TCE AL • Auditor
Constitui crime ordenar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal no seguinte período anterior ao final do mandato:
- a) sessenta dias.
- b) noventa dias.
- c) cento e vinte dias.
- d) cento e oitenta dias.
- e) trezentos e sessenta dias.
8

Q63345 • Direito Penal • Crimes Contra as Finanças Públicas • CESPE CEBRASPE
À luz da legislação penal brasileira, julgue o item a seguir.

Para a caracterização do crime de ordenação de despesa não autorizada, é necessário o efetivo prejuízo financeiro ao ente público.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q463382 • Direito Penal • Crimes Contra as Finanças Públicas • CESPE CEBRASPE • ABIN • Oficial Técnico de Inteligência • 2018
A respeito do inquérito policial, julgue os itens seguintes. Nos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, a autoridade policial poderá, em decisão fundamentada, decretar a quebra do sigilo bancário dos investigados.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q463617 • Direito Penal • Crimes Contra as Finanças Públicas • IBFC • Tribunal de Justiça nbsp PE • Oficial de Justiça
O estabelecimento de crimes de responsabilidade fiscal tem como um de seus objetivos evitar o cometimento de atos atentatórios ao coerente exercício da Administração Pública. Sobre os tipos existentes no ordenamento jurídico, assinale a alternativa incorreta.
- a) Constitui crime contra as finanças públicas autorizar a inscrição de despesa que exceda limite estabelecido em lei
- b) É tido como crime o ato de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei
- c) Vedado ao agente, sob pena de punição em esfera penal, ordenar despesa não autorizada por lei
- d) Será punido criminalmente o agente que promover a oferta pública de títulos da dívida pública sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia
- e) É crime ordenar o aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura

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