O sistema normativo penal brasileiro, em relação aos Crimes Contra as Finanças P...

Questão de Direito Penal da banca FEPESE aplicada no concurso MPE SC (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q459720•
Direito Penal•
Crimes Contra as Finanças Públicas•
FEPESE•
MPE SC•
Procurador

O sistema normativo penal brasileiro, em relação aos Crimes Contra as Finanças Públicas, caracteriza-se pela:

exigência de resultado naturalístico.

natureza incondicionada das ações penais.

não aceitação da causa de exclusão de ilicitude prevista no ar. 24 do Código Penal (estado de necessidade).

exclusão das causas de suspensão condicional do processo.

exclusiva atribuição de responsabilidade penal aos agentes públicos.

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Direito Penal•
Crimes contra as finanças públicas•
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Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.

Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que tenha sido previamente empenhada não é uma conduta tipificada como crime contra as finanças públicas.

Certo

Errado

Q670129•
Direito Penal•
Crimes contra as finanças públicas•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
Auditor de Finanças•
2020

Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que tenha sido previamente empenhada não é uma conduta tipificada como crime contra as finanças públicas.

Certo

Errado

Q63347•
Direito Penal•
Crimes Contra as Finanças Públicas•
CESPE CEBRASPE

Com base no Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes contra a administração pública.

O crime de ordenação de despesa não autorizada é de natureza material, consumando-se no momento em que a despesa é efetuada.

Certo

Errado

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FEPESE•
MPE SC•
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