Q459755 | Direito Penal, Lenocínio e Tráfico de Pessoas, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GOEm relação ao tipo penal previsto no artigo 229 do Código Penal (Casa de prostituição) é correto afirmar: a) Foi revogado, com base no princípio da adequação social, pela Lei 12.015/09. b) Não se exige o intuito de lucro como elemento subjetivo do tipo. c) A prostituta que exerce habitualmente tal atividade na sua casa realiza a conduta típica. d) Os locais destinados a encontros libidinosos de namorados, como os motéis, podem, em princípio, ser considerados casas de prostituição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro