Em relação ao tipo penal previsto no artigo 229 do Código Penal (Casa de prostit...

Questão de Direito Penal da banca MPE GO aplicada no concurso MPE GO (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Em relação ao tipo penal previsto no artigo 229 do Código Penal (Casa de prostituição) é correto afirmar: