Questões Direito Penal Do Crime

A respeito da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, julgue os itens subsequentes.

Responda: A respeito da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, julgue os itens subsequentes. Por expressa disposição legal, não há crime quando o agente pratica o fato no exercício regular de direi...


1Q459807 | Direito Penal, Do Crime, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPE

A respeito da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, julgue os itens subsequentes.

Por expressa disposição legal, não há crime quando o agente pratica o fato no exercício regular de direito ou em estrito cumprimento de dever legal.

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