Quanto às penas privativas de liberdade, correto afirmar que, segundo entendimento dos Tribunais Superiores, A) a falta grave não interrompe o prazo para a progressão de regime. B) não impede a progressão de regime de execução de pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial. C) é admissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto. D) a pena unificada para atender ao limite de 30 anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada unicamente para a concessão de livramento condicional. E) é inadmissível a progressão de regime de cumprimento da pena ou aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

B) não impede a progressão de regime de execução de pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.

Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

Quanto às penas privativas de liberdade, correto afirmar que, segundo entendimento dos ...

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1Q459842 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

Quanto às penas privativas de liberdade, correto afirmar que, segundo entendimento dos Tribunais Superiores,

✂️ a) a falta grave não interrompe o prazo para a progressão de regime.
✂️ b) não impede a progressão de regime de execução de pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
✂️ c) é admissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.
✂️ d) a pena unificada para atender ao limite de 30 anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada unicamente para a concessão de livramento condicional.
✂️ e) é inadmissível a progressão de regime de cumprimento da pena ou aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.