No que diz respeito à extinção da punibilidade, julgue os itens seguintes. A contagem do prazo prescricional se inicia no dia em que transita em julgado definitivamente a sentença condenatória.
No que diz respeito à extinção da punibilidade, julgue os itens seguintes. A con...
Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Superior Tribunal de Justiça (2018). Confira a resolução completa abaixo: