Constitui crime executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal n...

Questão de Direito Penal da banca FCC aplicada no concurso TCE MG (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q459960•
Direito Penal•
Crimes Contra as Finanças Públicas•
FCC•
TCE MG•
Procurador do Ministério Público

Constitui crime executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal no seguinte período anterior ao final do mandato ou da legislatura:

Questões Relacionadas

Q671182•
Direito Penal•
Crimes contra as finanças públicas•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2020

Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.

Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que tenha sido previamente empenhada não é uma conduta tipificada como crime contra as finanças públicas.

Certo

Errado

Q670129•
Direito Penal•
Crimes contra as finanças públicas•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
Auditor de Finanças•
2020

Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que tenha sido previamente empenhada não é uma conduta tipificada como crime contra as finanças públicas.

Certo

Errado

Q63347•
Direito Penal•
Crimes Contra as Finanças Públicas•
CESPE CEBRASPE

Com base no Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes contra a administração pública.

O crime de ordenação de despesa não autorizada é de natureza material, consumando-se no momento em que a despesa é efetuada.

Certo

Errado

Notificações

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Crimes Contra as Finanças Públicas•
FCC•
TCE MG•
Procurador do Ministério Público