No que concerne a crimes, julgue os itens a seguir. Por ser o estup...

No que concerne a crimes, julgue os itens a seguir. Por ser o estupro um crime que se submete a ação penal pública condicionada, caso uma mulher, maior de idade e capaz, seja vítima desse...

Q459966 • Direito Penal • Crimes Contra a Liberdade Sexual • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil DF • Agente de Polícia Civil

No que concerne a crimes, julgue os itens a seguir.

Por ser o estupro um crime que se submete a ação penal pública condicionada, caso uma mulher, maior de idade e capaz, seja vítima desse crime, somente ela poderá representar contra o autor do fato, embora não seja obrigada a fazê-lo.

a) Certo
b) Errado

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b) Errado

No caso do estupro, de acordo com o Código Penal Brasileiro, a ação penal é pública incondicionada, ou seja, não depende de representação da vítima para que o autor do crime seja processado. Isso significa que o Ministério Público pode e deve iniciar a ação penal independentemente da vontade da vítima.

Portanto, a afirmação de que a vítima do estupro, maior de idade e capaz, deve representar contra o autor do fato para que a ação penal seja iniciada está incorreta.

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Questões sobre Crimes Contra a Liberdade Sexual

1

Q459657 • Direito Penal • Crimes Contra a Liberdade Sexual • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Delegado de Polícia
– 6 – Considerando os princípios constitucionais penais e o disposto no direito penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

Por incidência do princípio da continuidade normativo-típica, é correto afirmar que, no âmbito dos delitos contra a dignidade sexual, as condutas anteriormente definidas como crime de ato libidinoso continuam a ser punidas pelo direito penal brasileiro, com a ressalva de que, segundo a atual legislação, a denominação adequada para tal conduta é a de crime de estupro.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q458788 • Direito Penal • Crimes Contra a Liberdade Sexual • NCE • Polícia Civil DF • Delegado de Polícia
O médico está autorizado a praticar o aborto com conhecimento da gestante ou de seu representante legal (artigo 128, inciso II, do Código Penal), quando a gestante for vítima de estupro:
- a) após convencido de que tal circunstância tenha ocorrido;
- b) após o registro do fato na Delegacia de Polícia;
- c) após o oferecimento da Denúncia contra o autor do fato;
- d) após a condenação do autor do fato;
- e) após a condenação transitada em julgado em face do autor do fato.
3

Q459665 • Direito Penal • Crimes Contra a Liberdade Sexual • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça Substituto
Em relação ao tipo penal previsto no artigo 216-A do Código Penal (Assédio sexual), com as alterações da Lei 12.015/09, é incorreto afirmar:
- a) Revogou tacitamente a contravenção da importunação ofensiva ao pudor.
- b) A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 anos.
- c) Não configura o delito entre professor e aluno ou religioso e fiel.
- d) A consumação ocorre quando o assediador realiza o ato de assédio.
4

Q463498 • Direito Penal • Crimes Contra a Liberdade Sexual • VUNESP • TJ MG • Juiz de Direito Substituto
Nos crimes de estupro (artigo 213 do Código Penal) e estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal), a pena é aumentada pela metade quando o
- a) agente é empregador da vítima.
- b) crime é cometido em concurso de duas ou mais pessoas.
- c) agente é reincidente específico.
- d) agente praticou o crime em estado de embriaguez preordenada.
5

Q463111 • Direito Penal • Crimes Contra a Liberdade Sexual • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Delegado de Polícia
Em decorrência das recentes alterações legislativas referentes a política criminal no cenário dos crimes sexuais, julgue os itens de 98 a 103.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado cidadão, penalmente responsável, estabeleceu em determinada cidade, e com evidente intuito lucrativo, uma casa destinada a encontros libidinosos e outras formas de exploração sexual, facilitando, com isso, a prostituição. Na data de inauguração da casa, a polícia, em ação conjunta com fiscais do município, interditaram o estabelecimento, impedindo, de pronto, o seu funcionamento. Nessa situação hipotética, a conduta do cidadão caracteriza a figura tentada do crime anteriormente definido como casa de prostituição, nos moldes do atual art. 229 do Código Penal.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q460551 • Direito Penal • Crimes Contra a Liberdade Sexual • MPE BA • MPE BA • Promotor de Justiça Substituto
Com o advento da Lei 12.015/2009, seria correto afirmar:

I - A prática da conjunção carnal seguida da prática de outros atos libidinosos não caracteriza, necessariamente, concurso material de crimes.

II - A nova lei operou uma espécie de fusão de figuras penais anteriormente autônomas na antiga redação.

III - A nova lei implicou algumas inovações benéficas para os acusados, devendo, por conseguinte, retroagir no particular.

IV - A nova lei inovou sempre para prejudicar os acusados, não devendo, por conseguinte, retroagir.

V - O estupro passou a ser uma figura bi-comum no que tange aos sujeitos, após a nova lei.
- a) Apenas a alternativa I é falsa.
- b) Apenas a alternativa II é falsa.
- c) Apenas alternativa III é falsa.
- d) Apenas a alternativa IV é falsa.
- e) Apenas a alternativa V é falsa.
7

Q459573 • Direito Penal • Crimes Contra a Liberdade Sexual • CONSULPLAN • Prefeitura de Nepomuceno MG • Analista Técnico de Políticas Públicas II
Em relação ao disposto no Código Penal sobre os crimes contra a dignidade sexual, é INCORRETO afirmar que
- a) se da conduta do crime de estupro resultar morte, o crime será qualificado.
- b) no crime de assédio sexual, a pena é aumentada em até um terço se a vítima for menor de dezoito anos.
- c) configura o estupro de vulnerável ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de quatorze anos.
- d) se o crime de violação sexual, mediante fraude, for praticado com o fim de obter vantagem econômica, também aplica-se multa ao agente.
- e) no crime de assédio sexual, há crime mesmo que o agente ocupe posição hierárquica inferior ou idêntica à pessoa que, em tese, é constrangida.
8

Q459789 • Direito Penal • Crimes Contra a Liberdade Sexual • CESPE CEBRASPE • SDS PE • Agente Polícia
Laura e Tiago são casados há seis anos, mas estão separados, de fato, há três meses, embora mantenham contato por conta de um filho, ainda criança, que possuem em comum. Certo dia, aproveitando-se da sua franca entrada na residência em que Laura mora com a criança, Tiago conseguiu subtrair a chave de um dos portões da casa, fez uma cópia dessa chave e devolveu o exemplar original ao seu lugar, sem que Laura disso tivesse conhecimento. Tempos depois, em dia em que Laura estava ausente de casa e o filho deles estava na casa da avó materna, Tiago entrou na casa da ex-esposa e ficou aguardando-a, com a intenção de surpreendê-la e reconquistá-la. Próximo à meia-noite desse mesmo dia, Laura chegou e, por estar bastante embriagada, adormeceu muito rapidamente, sem dar a Tiago a atenção de que ele acreditava ser merecedor. Este ficou enfurecido e enciumado e tentou, sem sucesso, acordá-la. Não tendo alcançado seu objetivo, Tiago resolveu manter, e efetivamente manteve, relação sexual com Laura, que então já estava praticamente desacordada.

Nessa situação hipotética, conforme os dispositivos pertinentes aos crimes contra a dignidade sexual insertos na Lei Maria da Penha e no Código Penal,
- a) para que o crime de estupro se configure, é preciso que tenha ocorrido conjunção carnal na relação sexual.
- b) Tiago não poderá ser acusado de crime de estupro porque Laura ainda é sua esposa.
- c) Tiago não poderá ser acusado de crime de estupro porque não usou de grave ameaça ou violência contra Laura.
- d) Tiago poderá ser acusado de crime de estupro de vulnerável.
- e) Tiago praticou o crime de assédio sexual, pois qualquer indivíduo pode ser sujeito ativo desse crime, independentemente de ostentar condição especial em relação à vítima.
9

Q459400 • Direito Penal • Crimes Contra a Liberdade Sexual • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PB • Papiloscopista
Lucas contratou Márcia, com 17 anos de idade, para trabalhar como sua secretária, na firma de engenharia de sua propriedade. No dia 23/10/2008, prevalecendo-se de sua condição de superior hierárquico, determinou que Márcia ficasse na empresa até que todos tivessem saído e, em seguida, mediante grave ameaça, a constrangeu à prática de coito anal.

Nessa situação hipotética, Lucas cometeu crime de
- a) estupro.
- b) sedução.
- c) atentado violento ao pudor.
- d) atentado violento ao pudor mediante fraude.
- e) corrupção de menores.
10

Q462899 • Direito Penal • Crimes Contra a Liberdade Sexual • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Policial Civil Substituto Agente
Nos crimes contra a liberdade sexual, a lei presume a violência se
- a) na data do fato a vítima possuía 14 anos de idade e consentiu na relação sexual.
- b) na data do fato a vítima possuía 17 anos de idade e a relação sexual não foi consentida
- c) a vítima possui perturbação mental, sendo irrelevante se o autor do crime conhecia essa circunstância
- d) na data do fato, a vítima era maior de 18 anos de idade e não pôde oferecer resistência porque estava anestesiada.
- e) na data do fato, a vítima possui 18 anos de idade e o autor do crime era seu padrasto.

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