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NÃO se pune o aborto praticado por médico

Q460013 • Direito Penal • Crimes Contra a Vida • FCC • CD • Técnico legislativo

a) se a gestante é débil mental.
b) se houver o consentimento da gestante.
c) se não há outro meio de salvar a vida da gestante.
d) se o feto for portador de grave enfermidade.
e) se a gestante for menor de quatorze anos.

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Questões sobre Crimes Contra a Vida

1

Q1131697 • Direito Penal • Crimes contra a Vida • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Guarda Municipal • 2026
Mesmo após o término da convivência, um homem continuou tentando controlar as decisões pessoais de sua antiga companheira. Em descumprimento de medida protetiva, ingressou na residência da mulher e, diante dela, matou intencionalmente seu filho de 16 anos. A investigação demonstrou que o adolescente foi escolhido para causar sofrimento à mãe, puni-la pela recusa em retomar o relacionamento e submetê-la novamente ao controle do agente. Não houve ato destinado a provocar a morte da mulher. Considerando exclusivamente a vítima atingida, a finalidade específica da conduta e o contexto de violência doméstica e familiar, com base exclusivamente na redação fornecida dos Arts. 121, 121-A e 121-B do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A conduta configura feminicídio tentado e homicídio consumado, pois a finalidade de controlar a mulher caracteriza execução contra duas vítimas distintas.
- b) A morte configura homicídio qualificado pela idade, pois a condição de adolescente da vítima prevalece sobre a finalidade demonstrada na conduta.
- c) A morte enquadra-se na figura específica aplicável ao descendente atingido para punir ou controlar a mulher em contexto de violência doméstica.
- d) A morte configura feminicídio consumado, pois o sofrimento imposto à mulher permite considerá-la vítima direta da conduta praticada contra o descendente.
- e) A morte configura homicídio simples, pois a vítima direta era o adolescente e a mulher não sofreu agressão destinada a causar sua morte.
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2

Q1091235 • Direito Penal • Crimes contra a Vida • UERJ • UERJ • Medicina Intensiva Adulto • 2026
Nas dependências de uma universidade pública, de forma livre, consciente e voluntária, um funcionário técnico administrativo, descumprindo medida protetiva de urgência, com a intenção de matar, ofendeu a integridade corporal de sua esposa, também funcionária da instituição, ao efetuar disparos de arma de fogo. A vítima, porque foi imediatamente socorrida e levada para o hospital, sobreviveu. Ficou entendido que o crime foi cometido por razões da condição do sexo feminino, por menosprezo à condição de mulher. Nesse caso, o crime praticado é tipificado como:
- a) tentativa de homicídio
- b) tentativa de feminicídio
- c) crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência
- d) crime de lesão corporal qualificada praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino
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3

Q1088282 • Direito Penal • Crimes contra a Vida • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Mauro e seu pai, Dario, são inimigos capitais. Em uma determinada noite, Mauro percebeu Dario desatento no interior de um bar e decidiu tirar-lhe a vida. Para tanto, contra ele disparou duas vezes sua pistola. Os dois disparos passaram próximo a Dario, sem atingi-lo, e acabaram por se alojar na cabeça de Marta, que faleceu imediatamente.

É correto afirmar que Mauro responderá criminalmente por
- a) tentativa de homicídio doloso, com agravante, em concurso formal com homicídio doloso consumado e simples (ocorreu aberratio delicti).
- b) homicídio doloso consumado com causa de aumento de pena (ocorreu aberratio ictus).
- c) homicídio doloso consumado com agravante (ocorreu aberratio ictus).
- d) homicídio doloso consumado com agravante (ocorreu aberratio criminis).
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4

Q1087059 • Direito Penal • Crimes contra a Vida • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2023
Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, hipótese de qualificação do homicídio doloso e de aumento de pena do homicídio culposo.
- a) Se o agente foge para evitar prisão em flagrante; se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima.
- b) Praticado para assegurar a ocultação de outro crime; se o agente não procura diminuir as consequências do seu ato.
- c) Praticado com qualquer arma de fogo; praticado com inobservância de regra técnica de profissão.
- d) Com emprego de veneno; com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido.
- e) Por motivo fútil; com emprego de meio que possa resultar perigo comum.
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5

Q1085642 • Direito Penal • Crimes contra a Vida • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
A anencefalia, de acordo com entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental), ajuizada pela Confederação dos Trabalhadores na Saúde – CNTS, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio de Mello:
- a) não qualifica direito da gestante de submeter-se à antecipação terapêutica de parto sob pena de o contrário implicar pronunciamento da inconstitucionalidade abstrata dos artigos 124, 126 e 128, I e II, do Código Penal, e, via de consequência, a descriminalização do aborto.
- b) permite a antecipação terapêutica do parto, com proteção à vida da mãe, a exemplo do aborto sentimental, que tem por finalidade preservar a higidez física e psíquica da mulher, conclusão que configura interpretação do Código Penal de acordo com a Constituição Federal, orientada pelos preceitos que garantem o Estado laico, a dignidade da pessoa humana, o direito à vida e a proteção à autonomia, da liberdade, da privacidade e da saúde.
- c) não dispensa autorização judicial prévia ou qualquer forma de autorização do Estado para a antecipação terapêutica do parto, implicando ajustamento dos envolvidos nas condutas típicas descritas pelos artigos 124, 126 e 128, I e II, do Código Penal, com vistas à proteção do direito à vida.
- d) estendeu a desnecessidade de autorização judicial prévia ou qualquer forma de autorização do Estado para a antecipação terapêutica do parto, no aborto sentimental ou humanitário, decorrente da gravidez em caso de estupro, em respeito aos princípios da moral razoável e da dignidade da pessoa humana.
- e) porque há vida a ser protegida, implica a subsunção da conduta dos envolvidos no procedimento de antecipação terapêutica do parto aos tipos de aborto previstos no Estatuto Repressivo, dependendo da qualidade do agente que o praticou ou permitiu a sua prática.
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6

Q1082701 • Direito Penal • Crimes contra a Vida • FGV • ENAM • Sem cargo • 2025
Amadeus aborda o veículo de João no semáforo de uma grande cidade brasileira, empunhando uma arma de fogo e gritando para a vítima descer do carro, com o intuito de subtrair o veículo. Assustado, João acelera em tentativa de fuga, momento em que Amadeus efetua disparos e o atinge, causando-lhe a morte horas depois. Amadeus foge em seguida, sem o veículo, diante da chegada das testemunhas e da polícia.

De acordo com o caso descrito, é correto afirmar que Amadeus responderá por
- a) tentativa de roubo, apenas.
- b) latrocínio tentado, apenas.
- c) latrocínio consumado, apenas.
- d) homicídio consumado, apenas.
- e) homicídio consumado e tentativa de roubo, em concurso.
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7

Q1077347 • Direito Penal • Crimes contra a Vida • VUNESP • Polícia Militar SP • Sargento da Polícia Militar • 2019
“A”, Sargento Reformado da Polícia Militar, é proprietário de uma marcenaria, onde emprega o amigo “B”, Cabo da ativa da Polícia Militar. “A”, marceneiro desastrado, durante a execução de um serviço de marcenaria no Município de Guarulhos, imprudentemente vem a encostar seu braço esquerdo num fio energizado e decapado, sofrendo violento choque elétrico e deixando cair o martelo na cabeça de “B”. Diante da gravidade da lesão, “B” é socorrido ao Centro Médico da Polícia Militar e, antes de falecer, afirma perante várias testemunhas que perdoa o Sargento “A”.
Considerando apenas dos dados contidos no enunciado, é correto afirmar que o Sargento “A”
- a) cometeu um crime militar, entretanto em razão do perdão do ofendido, aplica-se o instituto da renúncia tácita prevista no Código Penal.
- b) cometeu um crime comum de lesão corporal culposa seguida de morte, portanto da ação penal será pública condicionada.
- c) não cometeu qualquer crime, pois agiu em razão de violenta emoção em razão do choque elétrico, além de ter recebido o perdão do ofendido.
- d) cometeu o crime comum de homicídio culposo, podendo ter a pena aumentada em razão de inobservância de regra técnica.
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8

Q1070672 • Direito Penal • Crimes contra a Vida • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Hermes, aposentado com 65 anos de idade, encontrou sua esposa, Diana, 40 anos mais jovem, em plena execução de ato sexual com seu primo, Aquiles, também sexagenário. Tomado pela fúria, Hermes sacou sua arma de fogo e disparou um tiro no pescoço de Aquiles. Hermes possuía 18 munições restantes no cartucho de sua arma, mas conseguiu controlar sua ira e, arrependido, levou Aquiles ao hospital. Apesar de ter sofrido ferimento que lhe gerou perigo à vida, devido ao rápido atendimento médico, Aquiles sobreviveu e, como ficou livre de sequelas, retomou suas ocupações habituais em uma semana. Atualmente, Hermes, Diana e Aquiles mantêm relação de amizade. Com base na situação hipotética narrada, assinale a opção que indica, corretamente, o delito praticado por Hermes.
- a) Tentativa de homicídio.
- b) Crime de lesão corporal de natureza leve.
- c) Crime de lesão corporal de natureza grave.
- d) Crime de exercício arbitrário das próprias razões.
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9

Q1070633 • Direito Penal • Crimes contra a Vida • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Após ter seu pedido de aumento salarial negado, Sara, empregada doméstica, adicionou, com intenção de matar, veneno na feijoada que preparou para Raquel, sua patroa.
Raquel sentiu-se mal, sendo socorrida por terceiros e levada ao hospital, onde contraiu uma infecção. Ela veio a falecer dois meses após ser internada, pois a infecção fora agravada pela ingestão de veneno.

Sobre tal situação hipotética, assinale a opção que indica, corretamente, o delito praticado por Sara.
- a) Homicídio doloso tentado.
- b) Homicídio culposo tentado.
- c) Homicídio doloso consumado.
- d) Lesão corporal seguida de morte.
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10

Q1060047 • Direito Penal • Crimes contra a Vida • FGV • Prefeitura de São José dos Campos SP • Reabertura • 2024
João, de forma livre e consciente, matou José, mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido, consistente em cinco tiros pelas costas, que foram disferidos por João assim que a vítima José saía do hospital recém-operado.
Assim agindo, João está incurso nas penas do crime de
- a) homicídio simples, com causa de aumento porque foi praticado com disparo de arma de fogo.
- b) homicídio simples, com causa de aumento porque foi praticado quando a vítima saía do hospital.
- c) homicídio qualificado, pois o crime foi cometido com recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido.
- d) homicídio privilegiado, porque a vítima estava recém-operada.
- e) homicídio simples, com causa de aumento porque foi desferido mais de um disparo de arma de fogo.
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