Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: c)
Comentário:
De acordo com o Código Penal brasileiro, a respeito da Lei penal no tempo e no espaço, temos:
I. Correto. O princípio da irretroatividade da lei penal está previsto no artigo 2º do Código Penal, que estabelece que ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.
II. Correto. O princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica está previsto no artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal, que determina que a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
III. Correto. O artigo 5º, § 2º, do Código Penal estabelece que, para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações brasileiras de natureza pública, privada ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.
IV. Incorreto. O artigo 5º, § 1º, do Código Penal determina que ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública de autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.
Portanto, a resposta correta é a alternativa c) I, II e IV.
Comentário:
De acordo com o Código Penal brasileiro, a respeito da Lei penal no tempo e no espaço, temos:
I. Correto. O princípio da irretroatividade da lei penal está previsto no artigo 2º do Código Penal, que estabelece que ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.
II. Correto. O princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica está previsto no artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal, que determina que a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
III. Correto. O artigo 5º, § 2º, do Código Penal estabelece que, para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações brasileiras de natureza pública, privada ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.
IV. Incorreto. O artigo 5º, § 1º, do Código Penal determina que ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública de autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.
Portanto, a resposta correta é a alternativa c) I, II e IV.