Somente se procede mediante representação, o furto praticado contra tio ou sobrinho.

Para a consumação do crime de extorsão faz-se necessário o recebimento da vantagem indevida.

É isento de pena quem comete qualquer crime contra o patrimônio contra ascendente maior de 65 anos.

A receptação somente é punível se conhecido o autor do crime que originou a coisa receptada.

No crime de roubo, caso o agente seja primário e tenha sido de pequeno valor a coisa subtraída, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou aplicar somente a pena de multa.