Rodrigo Ferreira
EQUIPE
18/01/2025 • 01:06
Gabarito: c)
Os princípios constitucionais e legais informadores da lei penal são fundamentais para garantir a segurança jurídica e a justiça no sistema penal.
No caso da opção correta, ela se refere ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, que está previsto no artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal. Esse princípio estabelece que a lei penal mais benéfica deve retroagir para beneficiar o réu, mesmo que a ação penal já tenha sido iniciada antes da sua vigência. Isso significa que a lei mais favorável ao acusado deve ser aplicada, respeitando o princípio da irretroatividade da lei penal no que diz respeito à aplicação de leis mais gravosas.
Portanto, a opção correta é a letra c), que trata da aplicação da lei penal mais benéfica mesmo em casos de ação penal já iniciada.
Os princípios constitucionais e legais informadores da lei penal são fundamentais para garantir a segurança jurídica e a justiça no sistema penal.
No caso da opção correta, ela se refere ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, que está previsto no artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal. Esse princípio estabelece que a lei penal mais benéfica deve retroagir para beneficiar o réu, mesmo que a ação penal já tenha sido iniciada antes da sua vigência. Isso significa que a lei mais favorável ao acusado deve ser aplicada, respeitando o princípio da irretroatividade da lei penal no que diz respeito à aplicação de leis mais gravosas.
Portanto, a opção correta é a letra c), que trata da aplicação da lei penal mais benéfica mesmo em casos de ação penal já iniciada.