Julgue os itens subsequentes, relativos ao direito penal. Em relação à aplicabil...

Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Militar DF (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens subsequentes, relativos ao direito penal. Em relação à aplicabilidade da norma penal incriminadora, admite-se a interpretação extensiva e a analogia, para assegurar que determinados fatos, assemelhados aos descritos na norma criminal sancionadora, ainda que não previstos expressamente na legislação penal, não fiquem sem punição.