Questões Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública

Em relação aos delitos contra a administração pública, julgue o próximo item.

Responda: Em relação aos delitos contra a administração pública, julgue o próximo item. Pratica o delito de excesso de exação o funcionário público que exige tributo que sabe ser indevido.


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