Questão: Julgue os itens que se seguem, relativos à aplicação da lei ...

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ID: 460076•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil CE•
Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe

Julgue os itens que se seguem, relativos à aplicação da lei penal. Aplica-se a novatio legis in mellius aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado, sem que haja violação à regra constitucional da preservação da coisa julgada.