Questões Direito Penal Crimes Funcionário Público

Funcionário público que pratica ato de ofício contra disposição expressa de lei, ass...

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1Q460108 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

Funcionário público que pratica ato de ofício contra disposição expressa de lei, assim o fazendo para a satisfação de interesse pessoal, comete, caso presentes todos os elementos do conceito analítico de crime,

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