Assinale a opção correta com relação ao entendimento dos tribunais superiores a respeito das penas, das medidas de segurança e de sua aplicação. A) A medida de segurança perdurará enquanto o exame pericial médico anual não indicar a cessação da periculosidade do internado. B) A internação do paciente submetido a medida de segurança não interromperá o curso do prazo prescricional. C) A idade do réu no momento do cometimento do crime é irrelevante na definição do prazo de prescrição. D) A pena resultante da unificação serve para definir o limite temporal máximo de trinta anos, mas não para calcular a progressão de regime e o livramento condicional. E) O incremento da pena no crime de roubo na fase final da dosimetria deve ser estabelecido de acordo com a quantidade de majorantes presentes na ação criminosa.

D) A pena resultante da unificação serve para definir o limite temporal máximo de trinta anos, mas não para calcular a progressão de regime e o livramento condicional.

Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

Assinale a opção correta com relação ao entendimento dos tribunais superiores a respeit...

Responda: Assinale a opção correta com relação ao entendimento dos tribunais superiores a respeito das penas, das medidas de segurança e de sua aplicação.

1Q460112 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

Assinale a opção correta com relação ao entendimento dos tribunais superiores a respeito das penas, das medidas de segurança e de sua aplicação.

✂️ a) A medida de segurança perdurará enquanto o exame pericial médico anual não indicar a cessação da periculosidade do internado.
✂️ b) A internação do paciente submetido a medida de segurança não interromperá o curso do prazo prescricional.
✂️ c) A idade do réu no momento do cometimento do crime é irrelevante na definição do prazo de prescrição.
✂️ d) A pena resultante da unificação serve para definir o limite temporal máximo de trinta anos, mas não para calcular a progressão de regime e o livramento condicional.
✂️ e) O incremento da pena no crime de roubo na fase final da dosimetria deve ser estabelecido de acordo com a quantidade de majorantes presentes na ação criminosa.