Configura crime contra a Administração pública:

Responda: Configura crime contra a Administração pública:

a) Membro de tribunal de contas estadual que promete oferta de vantagens indevidas a prefeitos municipais relativas aos processos em trâmite naquela corte em troca de nomeação de servidores.
b) O pagamento de remuneração de vereadores fixada em lei municipal, mesmo que ultrapasse o limite previsto em lei federal definidora de programação orçamentária.
c) Servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços.
d) A posse de espelhos de carteira de identidade, sem justificativa para tanto, por agente que exerce a função de papiloscopista.
e) O descumprimento de medidas protetivas de urgência.