Acerca das penas, suas espécies e sua cominação, o Código Penal dispõe que A) o condenado à pena privativa de liberdade superior a 7 anos deverá, obrigatoriamente, começar a cumpri-la em regime fechado. B) o condenado não reincidente, cuja pena privativa de liberdade seja superior a 6 anos e não exceda a 7, deverá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. C) o condenado não reincidente, cuja pena privativa de liberdade seja superior a 5 anos e não exceda a 7, deverá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. D) as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma regressiva, segundo o mérito do condenado. E) o condenado por crime contra a Administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

E) o condenado por crime contra a Administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

Acerca das penas, suas espécies e sua cominação, o Código Penal dispõe que

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1Q460155 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Acerca das penas, suas espécies e sua cominação, o Código Penal dispõe que

✂️ a) o condenado à pena privativa de liberdade superior a 7 anos deverá, obrigatoriamente, começar a cumpri-la em regime fechado.
✂️ b) o condenado não reincidente, cuja pena privativa de liberdade seja superior a 6 anos e não exceda a 7, deverá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.
✂️ c) o condenado não reincidente, cuja pena privativa de liberdade seja superior a 5 anos e não exceda a 7, deverá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
✂️ d) as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma regressiva, segundo o mérito do condenado.
✂️ e) o condenado por crime contra a Administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.