1Q460155 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018Acerca das penas, suas espécies e sua cominação, o Código Penal dispõe que ✂️ a) o condenado à pena privativa de liberdade superior a 7 anos deverá, obrigatoriamente, começar a cumpri-la em regime fechado. ✂️ b) o condenado não reincidente, cuja pena privativa de liberdade seja superior a 6 anos e não exceda a 7, deverá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. ✂️ c) o condenado não reincidente, cuja pena privativa de liberdade seja superior a 5 anos e não exceda a 7, deverá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. ✂️ d) as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma regressiva, segundo o mérito do condenado. ✂️ e) o condenado por crime contra a Administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro