Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

O início do cumprimento de uma pena privativa de liberdade em regime fechado pressupõe

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1Q460187 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual SP, MPE SP, 2017

O início do cumprimento de uma pena privativa de liberdade em regime fechado pressupõe
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